1. Papéis no tratamento de dados

No uso do Orça Fácil, a própria empresa contratante normalmente atua como controladora dos dados de seus clientes, leads, contatos, orçamentos e mensagens enviadas a terceiros. O Orça Fácil atua como operador quando trata esses dados por conta e ordem da empresa usuária para viabilizar hospedagem, autenticação, emissão de orçamentos, compartilhamento, suporte, logs e rotinas de segurança. Já em dados necessários para relação direta com a conta da plataforma, como cadastro do usuário, faturamento, segurança, auditoria, prevenção a abuso e cumprimento legal, o Orça Fácil poderá atuar como controlador.

2. Dados tratados

• Dados da conta e da empresa: nome, e-mail, telefone, CPF/CNPJ, endereço, informações de acesso, plano, cobranças e preferências operacionais.
• Dados operacionais lançados pela empresa contratante: clientes, itens de orçamento, PDFs, observações, links públicos, registros de envio, respostas e parâmetros de cobrança.
• Dados de pagamento e antifraude operacional: chave PIX, QR Code, valor do orçamento, identificadores técnicos, logs de envio, tentativas de acesso, sessão, IP, navegador, dispositivo e eventos de segurança.
• Dados de suporte e auditoria: chamados, mensagens, evidências técnicas, trilhas de alteração, relatórios de erro e histórico mínimo necessário para investigação, defesa de direitos e prevenção de fraude.

3. Finalidades e bases legais

• Execução do contrato e dos serviços solicitados, incluindo autenticação, emissão de orçamento, geração de PDF, compartilhamento e administração da conta.
• Cumprimento de obrigação legal, regulatória ou de ordem legítima de autoridade competente.
• Exercício regular de direitos do Orça Fácil ou da empresa usuária em processos administrativos, arbitrais ou judiciais.
• Legítimo interesse para segurança da plataforma, prevenção a abuso, detecção de uso indevido, proteção de contas, auditoria e melhoria da estabilidade do serviço, observados os limites da legislação aplicável.
• Consentimento, quando efetivamente exigido por lei para situações específicas.

4. Dados de clientes finais e responsabilidade da contratante

A empresa contratante é a principal responsável por informar corretamente seus clientes finais, leads e demais terceiros sobre o tratamento de seus dados, por definir a base legal adequada, por manter avisos e políticas próprias quando exigidos, e por utilizar a plataforma apenas para finalidades lícitas, proporcionais e compatíveis com sua atividade. O Orça Fácil não se torna parte da relação comercial entre a empresa contratante e o cliente final apenas por disponibilizar infraestrutura para orçamento, compartilhamento, QR Code, link público ou código de acesso.

5. Compartilhamento com terceiros e operadores

Os dados podem ser compartilhados com provedores de hospedagem, banco de dados, autenticação, monitoramento, armazenamento, e-mail, mensageria, cobrança, suporte, prevenção a fraude, impressão, backup e demais prestadores estritamente necessários à operação da plataforma. Esse compartilhamento ocorre com critérios de necessidade, segurança e confidencialidade, podendo incluir subprocessadores e parceiros técnicos contratados para viabilizar o serviço. Dados também poderão ser compartilhados quando necessários para atender obrigações legais, ordens de autoridade competente ou defesa de direitos.

6. Pagamentos, PIX e prevenção a fraudes

Quando a empresa contratante optar por exibir PIX, QR Code ou código copia e cola ao cliente final, o Orça Fácil atua apenas como ferramenta de facilitação operacional. A plataforma pode processar chave PIX, valor do orçamento, identificadores técnicos, logs de compartilhamento e eventos de acesso para montar a experiência de pagamento, sem assumir a posição de instituição financeira, subcredenciadora, intermediadora de pagamento, garantidora da liquidação, custodiante de valores, escrow, depositária ou responsável pela autenticação bancária do comprovante. A conferência do recebimento e a decisão de liberar pedido, produção, retirada, entrega ou prestação de serviço permanecem sob responsabilidade da empresa usuária.

7. Segurança, logs e incidentes

O Orça Fácil adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza do serviço para proteger dados pessoais e registros operacionais, incluindo controles de acesso, autenticação, logs, segregação de privilégios, proteção de sessão e rotinas de monitoramento. Ainda assim, nenhum ambiente conectado é absolutamente imune a falhas, fraudes, ataques ou mau uso. Quando aplicável e exigido por lei, incidentes relevantes serão tratados e comunicados conforme a legislação e a gravidade do caso.

8. Retenção e eliminação

Os dados são mantidos pelo prazo necessário para execução do contrato, suporte, auditoria, segurança, prevenção a fraude, recuperação de desastres, cumprimento de obrigações legais e regulatórias e defesa de direitos. Encerrada a necessidade de retenção, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos em bases segregadas quando a conservação for autorizada ou exigida por lei.

9. Direitos dos titulares

• Confirmar a existência de tratamento e solicitar acesso aos dados, quando aplicável.
• Solicitar correção, atualização, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados nos casos previstos em lei.
• Solicitar informações sobre compartilhamento e, quando cabível, portabilidade.
• Revogar consentimento e solicitar revisão de decisões automatizadas, quando aplicável.
• Quando o Orça Fácil atuar apenas como operador em nome da empresa usuária, determinadas solicitações poderão precisar ser direcionadas à própria empresa contratante, que é quem decide sobre as finalidades do tratamento.

10. Contato e atualizações

Solicitações relacionadas a privacidade e LGPD podem ser enviadas para privacidade@orcafacil.com. Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais ou de segurança.

1. Objeto e aceitação

O Orça Fácil é uma plataforma de apoio operacional para cadastro, composição, emissão, compartilhamento e gestão de orçamentos, clientes e rotinas correlatas. O uso da plataforma implica concordância com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a legislação aplicável.

2. Conta, acesso e credenciais

• A contratante deve manter dados cadastrais verdadeiros, atualizados e completos.
• Credenciais, sessões, dispositivos autorizados e níveis de acesso são de responsabilidade da empresa usuária.
• É proibido compartilhar credenciais de forma indevida, contornar controles de sessão, burlar limites de plano ou permitir uso por pessoas não autorizadas.
• O Orça Fácil poderá aplicar controles de segurança, bloqueio, limitação de sessão, auditoria e revisão de acesso para proteger a conta e a plataforma.

3. Obrigações da contratante

• Utilizar o sistema apenas para fins lícitos e profissionais.
• Inserir dados corretos, revisar cálculos, valores, impostos, descontos, validade, cliente, itens, documentos e conteúdo antes do uso comercial.
• Manter base legal adequada para tratar dados pessoais de clientes, leads, parceiros, funcionários e terceiros inseridos na plataforma.
• Observar LGPD, Marco Civil da Internet, Código de Defesa do Consumidor, regras fiscais, contábeis e setoriais aplicáveis ao seu negócio.
• Não explorar vulnerabilidades, não degradar a infraestrutura, não automatizar uso abusivo e não utilizar a plataforma para fraude, golpe, phishing, envio indevido, simulação de cobrança, cobrança enganosa ou prática ilícita.

4. Relação com clientes finais e conteúdo enviado

O orçamento, a oferta comercial, o preço, o escopo do serviço ou produto, a cobrança, a entrega, a produção, a retirada, o atendimento pós-venda, a emissão fiscal, a garantia, o cancelamento e qualquer relação de consumo ou relação comercial com o cliente final pertencem exclusivamente à empresa contratante. O Orça Fácil não é parte da contratação firmada entre a empresa usuária e seu cliente final, não se torna fornecedor do produto ou serviço orçado e não assume obrigações comerciais, tributárias, trabalhistas, consumeristas ou regulatórias que recaem sobre a contratante.

5. Pagamentos, PIX e prevenção a fraudes

Recursos de PIX, QR Code, link público, código de acesso, compartilhamento e comprovante servem para facilitar a operação comercial da empresa contratante. Nesta versão, o Orça Fácil não confirma automaticamente a liquidação do pagamento, não autentica comprovante, não monitora conta bancária da contratante, não funciona como instituição financeira, PSP, adquirente, subcredenciadora, custodiante de recursos ou garantidor de adimplemento. A verificação do recebimento, a validação de comprovantes, a checagem de fraude, a conferência de chave PIX e a liberação de pedido, produção, retirada, entrega ou prestação de serviço continuam sendo responsabilidade exclusiva da empresa usuária.

6. Limitação de responsabilidade

O Orça Fácil é fornecido como ferramenta de apoio operacional. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Orça Fácil não responde por perdas decorrentes de uso indevido da conta, erro de cadastro, chave PIX incorreta, compartilhamento indevido de link, fraude praticada por cliente final, terceiro, parceiro, prestador ou colaborador da contratante, comprovante falso, chargeback, inadimplemento, disputa comercial, conteúdo inserido pela contratante, indisponibilidade ou falha de serviços de terceiros, nem por decisões comerciais tomadas pela empresa usuária com base nos dados lançados na plataforma. Nada nestes Termos afasta responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas.

7. Serviços de terceiros e indisponibilidades

O funcionamento de recursos como e-mail, WhatsApp, provedores de nuvem, bancos, PSPs, operadoras, navegadores, dispositivos, serviços de DNS, filas, hospedagem e integrações externas depende de terceiros. O Orça Fácil não garante disponibilidade contínua, entrega instantânea ou ausência de falha nesses ambientes externos, embora possa adotar medidas técnicas razoáveis para monitoramento, redundância, contenção e recuperação.

8. Suspensão, bloqueio e encerramento

O Orça Fácil poderá suspender, limitar, bloquear ou encerrar acesso, com ou sem aviso prévio quando tecnicamente necessário, em casos de inadimplência, risco à segurança, indício de fraude, violação destes Termos, uso abusivo, tentativa de burlar limite de plano, ordem de autoridade competente, exigência legal ou proteção da plataforma, de terceiros ou da própria contratante.

9. Indenização e direito de regresso

A empresa contratante concorda em defender, indenizar e manter o Orça Fácil indene em relação a perdas, danos, custos, despesas, multas, condenações, acordos, honorários e reclamações de terceiros decorrentes de: uso ilícito da plataforma; tratamento irregular de dados pessoais pela contratante; conteúdo, orçamento, promessa comercial ou cobrança emitidos pela empresa usuária; fraude cometida por seus clientes, sócios, administradores, representantes, parceiros ou colaboradores; chave PIX incorreta; ausência de base legal para tratamento; ou violação destes Termos. Essa previsão não se aplica quando houver culpa exclusiva comprovada do Orça Fácil ou responsabilidade legalmente inafastável.

10. Propriedade intelectual

A marca, o software, o design, a documentação e os demais ativos do Orça Fácil são protegidos por direitos autorais, segredo de negócio e demais normas de propriedade intelectual. Não é permitido copiar, distribuir, sublicenciar, desmontar, realizar engenharia reversa ou criar derivações sem autorização expressa, salvo hipóteses legais obrigatórias.

11. Atualizações e modificações

O Orça Fácil pode atualizar funcionalidades, fluxos, controles de segurança, políticas internas e estes Termos para refletir evolução do produto, exigência legal, mitigação de risco, combate a fraude, estabilidade operacional ou mudança regulatória.

12. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, incluindo a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a legislação civil e consumerista aplicável. Eventuais controvérsias serão tratadas no foro competente no Brasil, observadas as regras legais de competência e direitos indisponíveis.