1. Identificação do Controlador

O controlador dos dados é o operador responsável pela conta contratante do Orça Fácil. Quando aplicável, operadores e subprocessadores atuam conforme instruções contratuais.

2. Dados coletados

• Dados cadastrais: nome, e-mail, telefone e informações da empresa.
• Dados operacionais: clientes cadastrados, itens de orçamento, histórico e status.
• Dados de faturamento: informações necessárias para cobrança e controle financeiro.
• Dados técnicos: registros de acesso, IP, navegador e eventos de segurança.

3. Finalidade do uso

• Autenticação, gestão de conta e segurança da sessão.
• Geração, armazenamento e envio de orçamentos e PDFs.
• Suporte técnico, auditoria operacional e prevenção a fraudes.
• Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e fiscais.

4. Compartilhamento com terceiros

O compartilhamento ocorre apenas quando necessário para operação da plataforma (infraestrutura, banco de dados, serviços de e-mail, pagamentos) e sempre com controles de confidencialidade e segurança.

5. Direitos do titular (LGPD)

• Confirmar a existência de tratamento e solicitar acesso aos dados.
• Solicitar correção, anonimização, bloqueio ou eliminação quando cabível.
• Solicitar portabilidade e informações sobre compartilhamento.
• Revogar consentimento e solicitar revisão de decisões automatizadas, quando aplicável.

6. Segurança e retenção

O Orça Fácil adota medidas técnicas e administrativas para proteção dos dados. Os registros são mantidos pelo prazo necessário para a finalidade do tratamento, obrigações legais e defesa de direitos.

7. Contato

Solicitações relacionadas a privacidade e LGPD podem ser enviadas para privacidade@orcafacil.com.

1. Aceitação dos termos

O uso da plataforma implica concordância integral com estes termos, com a Política de Privacidade e com as leis aplicáveis.

2. Regras de conduta

• Utilizar o sistema apenas para fins lícitos e profissionais.
• Manter credenciais seguras e não compartilhar acesso indevidamente.
• Inserir dados verdadeiros e respeitar direitos de terceiros.
• Não tentar explorar vulnerabilidades, sobrecarregar ou degradar o serviço.

3. Propriedade intelectual

A marca, o software, o design e a documentação do Orça Fácil são protegidos por direitos autorais e demais normas de propriedade intelectual. Não é permitido copiar, distribuir ou criar derivações sem autorização.

4. Limitação de responsabilidade

O sistema é fornecido para apoio operacional. A contratante é responsável por revisar dados, cálculos e documentos antes do uso comercial. O Orça Fácil não substitui assessoria jurídica, fiscal ou contábil.

5. Conteúdo do usuário

O usuário mantém a titularidade do conteúdo inserido e declara possuir base legal para tratá-lo. O Orça Fácil pode processar esses dados para execução do serviço, suporte, segurança e cumprimento legal.

6. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD. Eventuais controvérsias serão tratadas no foro competente no Brasil, salvo disposição legal em contrário.