1. Identificação do Controlador

O controlador dos dados é o operador responsável pela conta contratante do Orça Fácil. Quando aplicável, operadores e subprocessadores atuam conforme instruções contratuais.

2. Dados coletados

• Dados cadastrais: nome, e-mail, telefone e informações da empresa.
• Dados operacionais: clientes cadastrados, itens de orçamento, histórico e status.
• Dados de faturamento: informações necessárias para cobrança e controle financeiro.
• Dados técnicos: registros de acesso, IP, navegador e eventos de segurança.

3. Finalidade do uso

• Autenticação, gestão de conta e segurança da sessão.
• Geração, armazenamento e envio de orçamentos e PDFs.
• Suporte técnico, auditoria operacional e prevenção a fraudes.
• Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e fiscais.

4. Compartilhamento com terceiros

O compartilhamento ocorre apenas quando necessário para operação da plataforma (infraestrutura, banco de dados, serviços de e-mail, pagamentos) e sempre com controles de confidencialidade e segurança.

5. Tratamento de dados em pagamentos

Quando a empresa contratante optar por exibir PIX, QR Code ou código copia e cola ao cliente final, o Orça Fácil atua apenas como ferramenta de facilitação operacional. A plataforma pode processar chave PIX, valor do orçamento, identificadores de transação e registros técnicos necessários para montar a experiência de pagamento, sem assumir a posição de instituição financeira, intermediador de pagamento, garantidor da liquidação ou custodiante de valores.

6. Responsabilidade da empresa contratante

A empresa responsável pela conta deve conferir seus dados de cobrança, validar o recebimento diretamente no banco ou PSP utilizado, revisar suspeitas de fraude e definir seus próprios controles internos antes de liberar produção, entrega, retirada ou qualquer obrigação comercial. O Orça Fácil não se responsabiliza por golpes, pagamentos simulados, comprovantes falsos, chargebacks, uso indevido de QR Code, erros de chave PIX cadastrada pela contratante ou falhas operacionais de terceiros fora do ambiente da plataforma.

7. Direitos do titular (LGPD)

• Confirmar a existência de tratamento e solicitar acesso aos dados.
• Solicitar correção, anonimização, bloqueio ou eliminação quando cabível.
• Solicitar portabilidade e informações sobre compartilhamento.
• Revogar consentimento e solicitar revisão de decisões automatizadas, quando aplicável.

8. Segurança e retenção

O Orça Fácil adota medidas técnicas e administrativas para proteção dos dados. Os registros são mantidos pelo prazo necessário para a finalidade do tratamento, obrigações legais e defesa de direitos.

9. Contato

Solicitações relacionadas a privacidade e LGPD podem ser enviadas para privacidade@orcafacil.com.

1. Aceitação dos termos

O uso da plataforma implica concordância integral com estes termos, com a Política de Privacidade e com as leis aplicáveis.

2. Regras de conduta

• Utilizar o sistema apenas para fins lícitos e profissionais.
• Manter credenciais seguras e não compartilhar acesso indevidamente.
• Inserir dados verdadeiros e respeitar direitos de terceiros.
• Não tentar explorar vulnerabilidades, sobrecarregar ou degradar o serviço.

3. Propriedade intelectual

A marca, o software, o design e a documentação do Orça Fácil são protegidos por direitos autorais e demais normas de propriedade intelectual. Não é permitido copiar, distribuir ou criar derivações sem autorização.

4. Limitação de responsabilidade

O sistema é fornecido para apoio operacional. A contratante é responsável por revisar dados, cálculos e documentos antes do uso comercial. O Orça Fácil não substitui assessoria jurídica, fiscal ou contábil.

5. Pagamentos e prevenção a fraudes

Recursos de PIX, QR Code, link público, código de acesso e compartilhamento servem para facilitar a rotina comercial da empresa contratante. Nesta versão, o Orça Fácil não confirma automaticamente a liquidação do pagamento, não garante autenticidade de comprovantes, não responde por fraude praticada por cliente, terceiro ou funcionário da contratante e não assume obrigação de validar recebimento bancário. A verificação do pagamento e a decisão de liberar pedido, produção, retirada ou entrega continuam sendo responsabilidade exclusiva da empresa usuária.

6. Responsabilidade sobre cadastro e cobrança

A empresa contratante é responsável por manter corretos os dados de cliente, chave PIX, parâmetros de cobrança, validade do orçamento, código de acesso e demais dados operacionais usados na plataforma. O Orça Fácil não se responsabiliza por perdas, golpes, cobranças incorretas, uso indevido de QR Code ou falhas decorrentes de configuração errada, compartilhamento indevido ou conferência insuficiente por parte da contratante.

7. Conteúdo do usuário

O usuário mantém a titularidade do conteúdo inserido e declara possuir base legal para tratá-lo. O Orça Fácil pode processar esses dados para execução do serviço, suporte, segurança e cumprimento legal.

8. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD. Eventuais controvérsias serão tratadas no foro competente no Brasil, salvo disposição legal em contrário.