1. Escopo e papéis no tratamento de dados

No uso do Orça Fácil, a empresa contratante normalmente atua como controladora dos dados de seus clientes, leads, contatos, orçamentos, documentos e comunicações enviadas a terceiros. O Orça Fácil atua, em regra, como operador quando trata esses dados por conta e ordem da empresa usuária para viabilizar hospedagem, autenticação, emissão e gestão de orçamentos, compartilhamento, suporte, logs, auditoria e rotinas de segurança. Em relação aos dados necessários para a própria conta da plataforma, faturamento, prevenção a abuso, segurança, compliance e cumprimento legal, o Orça Fácil poderá atuar como controlador.

2. Dados tratados

• Dados da conta e da empresa: nome, e-mail, telefone, CPF/CNPJ, endereço, credenciais, perfil de acesso, plano, cobrança e preferências operacionais.
• Dados operacionais inseridos pela empresa usuária: clientes, serviços, produtos, itens de orçamento, valores, descontos, observações, PDFs, links públicos, respostas, históricos e parâmetros comerciais.
• Dados técnicos e de segurança: identificadores de sessão, IP, navegador, dispositivo, logs de autenticação, eventos de uso, tentativas de acesso, trilhas de alteração e registros necessários à auditoria e à prevenção de fraude.
• Dados relacionados a facilitação de pagamento: chave PIX, QR Code, valor do orçamento, identificadores técnicos do fluxo e registros mínimos para suporte operacional e investigação de inconsistências.
• Dados de suporte e compliance: chamados, mensagens, evidências técnicas, relatórios de erro e demais registros estritamente necessários à manutenção do serviço, à defesa de direitos e ao atendimento de obrigações legais.

3. Finalidades e bases legais

• Execução do contrato e entrega das funcionalidades solicitadas, incluindo autenticação, cadastro, emissão de orçamento, geração de PDF, compartilhamento e administração da conta.
• Cumprimento de obrigação legal, regulatória, contratual ou de ordem legítima de autoridade competente.
• Exercício regular de direitos em processos administrativos, arbitrais ou judiciais.
• Legítimo interesse para segurança da plataforma, prevenção a abuso, combate a fraude, proteção de contas, rastreabilidade, integridade do serviço, monitoramento e melhoria operacional, observados os limites legais.
• Consentimento, quando a lei efetivamente o exigir para situação específica.

4. Responsabilidade da empresa contratante pelos dados de clientes finais

A empresa contratante é a principal responsável por coletar, inserir, usar, revisar, atualizar e compartilhar dados de clientes finais, leads, parceiros e demais terceiros de forma lícita, adequada e compatível com sua atividade. Também é responsabilidade da contratante definir a base legal aplicável, manter avisos e políticas próprias quando exigidos, responder solicitações de titulares quando atuar como controladora e garantir que os dados lançados no sistema sejam verídicos, atualizados e necessários. O Orça Fácil não se torna parte da relação comercial entre a empresa contratante e o cliente final apenas por disponibilizar infraestrutura tecnológica.

5. Compartilhamento com terceiros, subprocessadores e armazenamento

Os dados podem ser compartilhados com provedores de hospedagem, banco de dados, autenticação, armazenamento, monitoramento, backup, mensageria, cobrança, suporte, antifraude, analytics estritamente operacionais e outros prestadores necessários ao funcionamento da plataforma. Esse compartilhamento ocorre com critério de necessidade, segurança e confidencialidade. Dependendo da infraestrutura utilizada, o armazenamento ou processamento poderá ocorrer no Brasil ou no exterior, sempre dentro de bases legais e salvaguardas compatíveis com a legislação aplicável.

6. Pagamentos, PIX e prevenção a fraudes

Quando a empresa contratante optar por exibir PIX, QR Code, link público, código de acesso ou comprovante, o Orça Fácil atuará apenas como ferramenta de facilitação operacional. A plataforma não é instituição financeira, banco, PSP, iniciadora de pagamento, adquirente, subcredenciadora, custodiante de valores, escrow, depositária nem garantidora da liquidação. A conferência de recebimento, a validação de comprovantes, a análise de fraude, a checagem da chave informada e a decisão de liberar pedido, produção, retirada, entrega ou prestação de serviço permanecem sob responsabilidade exclusiva da empresa usuária.

7. Segurança, logs, retenção e incidentes

O Orça Fácil adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza do serviço para proteger dados pessoais e registros operacionais, incluindo controle de acesso, autenticação, proteção de sessão, segregação de privilégios, logs, monitoramento e rotinas de contenção. Ainda assim, nenhum ambiente conectado é absolutamente imune a falhas, engenharia social, fraude, uso indevido, malware, interceptação ilícita ou ataques de terceiros. Os dados serão mantidos pelo prazo necessário à execução contratual, à segurança, à auditoria, à prevenção a fraude, ao suporte, ao cumprimento legal e à defesa de direitos. Quando aplicável e exigido por lei, incidentes relevantes serão tratados e comunicados nos termos da legislação e da orientação da autoridade competente.

8. Direitos dos titulares

• Confirmar a existência de tratamento e solicitar acesso aos dados, quando aplicável.
• Solicitar correção, atualização, anonimização, bloqueio ou eliminação nos casos previstos em lei.
• Solicitar informações sobre compartilhamento e, quando cabível, portabilidade.
• Revogar consentimento e solicitar revisão de decisões automatizadas, quando aplicável.
• Quando o Orça Fácil atuar apenas como operador em nome da empresa usuária, determinadas solicitações poderão precisar ser direcionadas à própria empresa contratante, que é quem define finalidades e decide sobre o tratamento.

9. Contato e atualizações

Solicitações relacionadas a privacidade e LGPD podem ser enviadas para privacidade@orcafacil.com. Esta política poderá ser atualizada para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, operacionais ou de segurança. A versão vigente será sempre a disponibilizada na plataforma.

1. Objeto e aceitação

O Orça Fácil é uma plataforma de apoio operacional para cadastro, composição, emissão, compartilhamento e gestão de orçamentos, clientes, serviços, produtos, documentos e rotinas correlatas. O uso da plataforma pressupõe leitura e aceitação destes Termos e da Política de Privacidade.

2. Conta, acesso, credenciais e sessões

• A contratante deve manter dados cadastrais verdadeiros, atualizados e completos.
• Credenciais, sessões, dispositivos autorizados e níveis de acesso são de responsabilidade da empresa usuária.
• É proibido compartilhar credenciais de forma indevida, contornar controles de sessão, burlar limites de plano ou permitir uso por pessoas não autorizadas.
• O Orça Fácil poderá aplicar controles de segurança, bloqueio, limitação de sessão, auditoria e revisão de acesso para proteger a conta e a plataforma.

3. Obrigações da contratante

• Utilizar o sistema apenas para fins lícitos e profissionais.
• Inserir dados corretos, revisar cálculos, valores, impostos, descontos, validade, cliente, itens, documentos e conteúdo antes do uso comercial.
• Manter base legal adequada para tratar dados pessoais de clientes, leads, parceiros, funcionários e terceiros inseridos na plataforma.
• Observar LGPD, Marco Civil da Internet, Código de Defesa do Consumidor, regras fiscais, contábeis e setoriais aplicáveis ao seu negócio.
• Não explorar vulnerabilidades, não degradar a infraestrutura, não automatizar uso abusivo e não utilizar a plataforma para fraude, golpe, phishing, envio indevido, simulação de cobrança, cobrança enganosa ou prática ilícita.

4. Relação com clientes finais, conteúdo inserido e decisões comerciais

O orçamento, a oferta comercial, o preço, o escopo do serviço ou produto, a cobrança, a produção, a entrega, a retirada, o pós-venda, a emissão fiscal, a garantia, o cancelamento e toda relação de consumo ou relação comercial com o cliente final pertencem exclusivamente à empresa contratante. O Orça Fácil não é parte da contratação firmada entre a empresa usuária e seu cliente final, não se torna fornecedor do produto ou serviço orçado e não assume obrigações comerciais, financeiras, tributárias, trabalhistas, consumeristas ou regulatórias que recaem sobre a contratante.

5. Pagamentos, PIX e prevenção a fraudes

Recursos de PIX, QR Code, link público, código de acesso, comprovante e compartilhamento servem apenas para facilitar a operação comercial da empresa contratante. Nesta versão, o Orça Fácil não confirma automaticamente a liquidação, não autentica comprovante bancário, não monitora saldo da contratante, não inicia transferência, não custodia valores e não funciona como banco, instituição de pagamento, adquirente, subcredenciadora, PSP, escrow ou garantidor de adimplemento. A verificação do recebimento, a validação de comprovantes, a checagem de fraude, a conferência da chave PIX, a confirmação do pagamento e a liberação de pedido, produção, retirada, entrega ou prestação de serviço permanecem sob responsabilidade exclusiva da empresa usuária.

6. Conteúdo de terceiros, fraudes e serviços externos

O funcionamento de recursos dependentes de WhatsApp, e-mail, operadoras, navegadores, dispositivos, hospedagem, DNS, provedores de nuvem, bancos, PSPs e demais integrações externas depende de terceiros e pode sofrer indisponibilidade, atraso, bloqueio, alteração de política, limitação técnica ou falha fora do controle direto do Orça Fácil. Fraudes, golpes, phishing, engenharia social, uso indevido de link, envio de comprovante falso, cadastramento de chave PIX incorreta ou qualquer manipulação praticada por cliente final, terceiro, parceiro, colaborador ou preposto da contratante integram o risco operacional do negócio da empresa usuária, salvo quando houver responsabilidade legalmente atribuível ao Orça Fácil.

7. Limitação de responsabilidade

O Orça Fácil é fornecido como ferramenta de apoio operacional. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Orça Fácil não responde por perdas decorrentes de uso indevido da conta, cadastro incorreto, chave PIX inválida, compartilhamento indevido de link, conteúdo inserido pela contratante, fraude praticada por cliente final ou terceiro, comprovante falso, chargeback, inadimplemento, disputa comercial, ausência de base legal para tratamento de dados, falha de integração externa, indisponibilidade de serviço de terceiro ou decisão comercial tomada pela empresa usuária com base em informações lançadas no sistema. Nada nestes Termos afasta responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas, limitadas ou transferidas.

8. Suspensão, bloqueio e encerramento

O Orça Fácil poderá suspender, limitar, bloquear ou encerrar acesso, com ou sem aviso prévio quando tecnicamente necessário, em casos de inadimplência, risco à segurança, indício de fraude, violação destes Termos, uso abusivo, tentativa de burlar limite de plano, ordem de autoridade competente, exigência legal ou proteção da plataforma, de terceiros ou da própria contratante.

9. Indenização e direito de regresso

A empresa contratante concorda em defender, indenizar e manter o Orça Fácil indene em relação a perdas, danos, custos, despesas, multas, condenações, acordos, honorários e reclamações de terceiros decorrentes de: uso ilícito da plataforma; tratamento irregular de dados pessoais pela contratante; conteúdo, orçamento, promessa comercial ou cobrança emitidos pela empresa usuária; fraude cometida por seus clientes, sócios, administradores, representantes, parceiros ou colaboradores; chave PIX incorreta; ausência de base legal para tratamento; ou violação destes Termos. Essa previsão não se aplica quando houver culpa exclusiva comprovada do Orça Fácil ou responsabilidade legalmente inafastável.

10. Propriedade intelectual

A marca, o software, o design, a documentação e os demais ativos do Orça Fácil são protegidos por direitos autorais, segredo de negócio e demais normas de propriedade intelectual. Não é permitido copiar, distribuir, sublicenciar, desmontar, realizar engenharia reversa ou criar derivações sem autorização expressa, salvo hipóteses legais obrigatórias.

11. Atualizações e modificações

O Orça Fácil pode atualizar funcionalidades, fluxos, controles de segurança, políticas internas e estes Termos para refletir evolução do produto, exigência legal, mitigação de risco, combate a fraude, estabilidade operacional ou mudança regulatória.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, incluindo a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a legislação civil, consumerista e processual aplicável. Eventuais controvérsias serão tratadas no foro competente no Brasil, observadas as regras legais de competência, tutela do consumidor e demais direitos indisponíveis.